A Lei Contra Maus-Tratos a Animais no Brasil: Saiba Seus Direitos e Deveres

Você sabia que maltratar um animal é crime no Brasil? Isso inclui abandonar, agredir, negligenciar cuidados, entre outras práticas cruéis. E a lei é clara: quem comete esses atos pode ser preso, multado e até perder o direito de ter animais sob sua guarda.

📜 A Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

A principal legislação que trata sobre crimes contra animais é a Lei nº 9.605/1998. Em seu artigo 32, ela determina que praticar atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou exóticos pode resultar em:

• ⛔ Detenção de três meses a um ano   
• 💰 Multa

🐾 Lei nº 14.064/2020 – Proteção reforçada para cães e gatos

Em 2020, com o aumento dos casos de crueldade contra animais domésticos, foi sancionada a Lei nº 14.064/2020, que altera a anterior e traz punições mais duras especificamente para maus-tratos contra cães e gatos:

• 🚨 Reclusão de 2 a 5 anos
• 💰 Multa
• ❌ Proibição de guarda do animal

🔍 O que são considerados maus-tratos?

A legislação define maus-tratos como qualquer ação ou omissão que cause sofrimento ao animal. Exemplos incluem:

• Abandono em vias públicas ou locais inóspitos
• Espancamento, envenenamento, mutilação
• Falta de comida, água ou abrigo
• Negligência em tratamentos veterinários
• Manter o animal preso em espaços sujos, pequenos ou sem ventilação
• Rinhas ou lutas forçadas entre animais

📣 Como denunciar maus-tratos?

Qualquer cidadão pode denunciar casos de maus-tratos. As denúncias podem ser feitas nos seguintes canais:

• 👮 Delegacia da Polícia Civil (presencial ou online)
• 📞 Disque 190 (em casos urgentes)
• 📝 Ministério Público
• 🌱 Delegacia de Meio Ambiente (onde houver)
• 📱 Aplicativos e ouvidorias locais

Dica: Junte provas como fotos, vídeos ou testemunhos para reforçar sua denúncia.

💡 Por que essa lei é tão importante?

Os animais são seres que sentem dor, medo e alegria. Eles merecem respeito, carinho e proteção. A legislação existe para garantir esses direitos e construir uma sociedade mais justa e empática para todos os seres vivos.

“Respeitar os animais é sinal de humanidade. Denuncie qualquer forma de crueldade!”

Compartilhe esta informação e ajude a proteger quem não pode se defender sozinho. ❤️🐕🐈